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Projeto de Lei 163/VII
Reforça os Direitos das Associações de Mulheres


Autoria
1996-05-29 |  Entrada

1996-05-31 |  Admissão

1996-05-31 |  Anúncio

1996-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Ismael Pimentel (CDS-PP)
Data de nomeação: 1996.05.31
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.06.12
     

1996-06-01 |  Publicação
1996-06-14 |  Discussão generalidade
1996-06-20 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP

1996-06-20 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Data de nomeação: 1996.06.20
     

1997-03-06 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 48, Texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-04-01 |  Envio para promulgação

1997-04-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Reforça os direitos das associações de mulheres
Obs: CONSELHO ECONOMICO E SOCIAL / DIREITO DE ANTENA / DIREITOS DA MULHER / ASSOCIACAO / MULHER

1997-04-17 |  Promulgação

1997-04-21 |  Referenda

1997-04-28 |  Envio INCM

1997-05-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10/1997 Título: Reforça os Direitos das Associações de Mulheres [DR I série A N.º109 1997.05.12]