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Projeto de Lei 171/VII
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da Maternidade e Paternidade)


Autoria
1996-06-05 |  Entrada

1996-06-05 |  Admissão

1996-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
Data de nomeação: 1996.06.05
     

1996-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
     

1996-06-11 |  Anúncio

1996-06-12 |  Publicação
1996-06-14 |  Discussão generalidade
1996-06-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Elisa Damião (PS)
Data de nomeação: 1996.06.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.03.20
     

1996-06-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
Data de nomeação: 1996.06.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.01.28
     

1996-06-20 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS

Votação na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV

1997-03-20 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-03-20 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
Data de nomeação: 1997.03.20
     

1997-06-19 |  Publicação em Separata
1997-07-31 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)
Obs: DOENCA / FAMILIA / SEGURANCA SOCIAL DEFICIENTE / LICENCA PARENTAL / LICENCA POR MATERNIDADE / PATERNIDADE / MATERNIDADE

1997-08-13 |  Envio para promulgação

1997-08-25 |  Promulgação

1997-08-28 |  Referenda

1997-08-29 |  Envio INCM

1997-09-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 102/1997 Título: Altera a Lei nº 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade) [DR I série A N.º212 1997.09.13]