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Proposta de Lei 49/VII/1
Cria o Tribunal Central Administrativo (altera o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos).



Autoria
Autor: Governo
1996-06-20 |  Entrada

1996-06-20 |  Admissão

1996-06-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-07-02
Autores do Parecer
Claudio Monteiro (PS)
     

1996-06-21 |  Anúncio

1996-06-22 |  Publicação
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24