Proposta de alterações ao Estatuto de Macau.
Autor: Assembleia Legislativa Macau
1996-06-20 |
Entrada
1996-06-20 |
Admissão
1996-06-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-07-04
Envio do texto final: 1996-07-04
1996-06-21 |
Anúncio
1996-06-22 |
Publicação
1996-07-04 |
Discussão generalidade
1996-07-04 |
Votação na generalidade
Votação em 1996-07-04 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1996-07-04 |
Discussão especialidade
1996-07-04 |
Votação na especialidade
Votação em 1996-07-04 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1996-07-04 |
Votação final global
Votação em 1996-07-04 na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1996-07-20 |
Decreto (Publicação)
1996-07-23 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1996-07-25 |
Devolução do texto final pela comissão
1996-07-26 |
Envio para promulgação
1996-07-26 |
Promulgação
1996-07-26 |
Referenda
1996-07-29 |
Envio INCM
1996-07-29 |
Lei (Publicação DR)
Lei 23-A/1996
Título:
Altera o Estatuto Orgânico de Macau
[DR I série A n.º 174/1996 1º Supl.1996.07.29]