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Proposta de Lei 50/VII/1
Proposta de alterações ao Estatuto de Macau.



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa Macau
1996-06-20 |  Entrada

1996-06-20 |  Admissão

1996-06-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-07-04

  Envio do texto final: 1996-07-04
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1996-06-21 |  Anúncio

1996-06-22 |  Publicação
1996-07-04 |  Discussão generalidade
1996-07-04 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-07-04 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-07-04 |  Discussão especialidade
1996-07-04 |  Votação na especialidade

Votação em 1996-07-04 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-07-04 |  Votação final global

Votação em 1996-07-04 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-07-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração do Estatuto Orgânico de Macau
Obs: LEI ORGANICA / MACAU

1996-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1996-07-25 |  Devolução do texto final pela comissão

1996-07-26 |  Envio para promulgação

1996-07-26 |  Promulgação

1996-07-26 |  Referenda

1996-07-29 |  Envio INCM

1996-07-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23-A/1996 Título: Altera o Estatuto Orgânico de Macau [DR I série A n.º 174/1996 1º Supl.1996.07.29]