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Projeto de Resolução 23/VII/1
Sobre a instituição do cartão¿família.



Autoria
1995-10-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
     

1996-05-15 |  Entrada

1996-05-16 |  Admissão

1996-05-17 |  Anúncio

1996-05-19 |  Publicação
1996-06-12 |  Apreciação
1996-06-20 |  Votação Deliberação

Votação em 1996-06-20 na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV

1996-07-02 |  Envio INCM

1996-07-06 |  Resolução (Publicação DAR)
1996-07-11 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Institui o cartão família [DR I série A n.º 159/1996 1997.07.12]