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Ratificação 22/VII/1
Decreto-lei n° 74/96, de 18 de Junho, que cria a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.



Autoria
1996-06-27 |  Entrada

1996-07-01 |  Admissão

1996-07-02 |  Anúncio

1996-07-03 |  Publicação
1996-10-10 |  Apreciação de Decreto-Lei
1996-10-10 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-11-06

  Envio do texto final: 1996-11-06
Autores do Parecer
Antunes da Silva (PSD)