Acréscimo a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade nos valores das pensões e prestações pecuniárias nas regiões autónomas
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1996-07-15 |
Entrada
1996-07-18 |
Admissão
1996-07-18 |
Anúncio
1996-07-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-03-27
Envio do texto final: 2000-03-27
1996-07-20 |
Publicação