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Proposta de Lei 54/VII/1
Acréscimo a título de correcção das desigualdades derivadas da insularidade nos valores das pensões e prestações pecuniárias nas regiões autónomas



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1996-07-15 |  Entrada

1996-07-18 |  Admissão

1996-07-18 |  Anúncio

1996-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2000-03-27

  Envio do texto final: 2000-03-27
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
     

1996-07-20 |  Publicação