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Projeto de Lei 204/VII/1
Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos.



Autoria
1996-07-12 |  Entrada

1996-07-16 |  Admissão

1996-07-18 |  Anúncio

1996-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-01-28

  Envio do texto final: 1997-01-28
Autores do Parecer
Isabel Sena Lino (PS)
     

1996-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-02-07

  Envio do texto final: 1997-02-07
Autores do Parecer
Isabel Sena Lino (PS)
     

1996-07-20 |  Publicação
1996-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE JUVENTUDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-06-18

  Envio do texto final: 1997-06-18
Autores do Parecer
Gavino Paixão (PS)
     

1997-02-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-07-17

  Envio do texto final: 1997-07-17
Autores do Parecer
Nuno Correia da Silva (CDS-PP)
     

1997-03-17 |  Publicação em Separata
1997-09-24 |  Discussão generalidade
1997-09-25 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-09-25 na Reunião Plenária n.º 108 Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-09-25 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-24

  Envio do texto final: 1998-06-24
Autores do Parecer
Pedro Pinto (PSD)
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24