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Proposta de Lei 55/VII/1
Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social.



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1996-08-12 |  Entrada

1996-08-21 |  Admissão

1996-08-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-09-26
Autores do Parecer
Costa Pereira (PSD)
     

1996-09-05 |  Anúncio

1996-09-06 |  Publicação