Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social.
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1996-08-12 |
Entrada
1996-08-21 |
Admissão
1996-08-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-09-26
1996-09-05 |
Anúncio
1996-09-06 |
Publicação