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Proposta de Resolução 13/VII/1
Aprova para ratificação o acordo de cooperação jurídica e judiciaria entre a República Portuguesa e a república de Angola, assinado em Luanda, em 30 de Agosto de 1995



Autoria
Autor: Governo
1996-07-31 |  Entrada

1996-08-02 |  Admissão

1996-08-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-10-09
     

1996-09-05 |  Anúncio

1996-09-06 |  Publicação
1996-10-11 |  Apreciação
1996-10-11 |  Votação global
Votação em 1996-10-11 na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Ausência: PEV

1996-12-20 |  Envio ao Presidente da República

1996-12-21 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova para ratificação o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda, em 30 de Agosto de 1995

1997-01-06 |  Envio INCM

1997-03-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola [DR I série A n.º 53/1997 1997.03.04]