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Projeto de Lei 219/VII/1
Criação de destacamentos anti-droga, navais e aéreos na Brigada Fiscal da GNR.



Autoria
1996-10-09 |  Entrada

1996-10-11 |  Admissão

1996-10-11 |  Anúncio

1996-10-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO EV. "TOXICODEPENDENCIA, CONSUMO E TRÁFICO DA DROGA"

  Envio do texto final: 
     

1996-10-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-01-15

  Envio do texto final: 1997-01-15
Autores do Parecer
Jorge Ferreira (CDS-PP)
     

1996-10-12 |  Publicação
1997-01-16 |  Discussão generalidade
1997-01-16 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD

Votação em 1997-01-16 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-01-16 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24