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Projeto de Lei 223/VII
Apelo a entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos.


Autoria
1996-10-09 |  Entrada

1996-10-11 |  Admissão

1996-10-11 |  Anúncio

1996-10-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Marques Júnior (PS)
Data de nomeação: 1996.10.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.10.16
     

1996-10-12 |  Publicação
1997-10-16 |  Discussão generalidade
1997-10-23 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 7 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-10-23 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1997.10.23
     

1997-11-20 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-12-03 |  Envio para promulgação

1997-12-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova medidas tendentes à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos
Obs: ARMAMENTO DESARMAMENTO / DETENCAO DE ARMAS / EXPLOSIVO / INFRACCAO

1997-12-16 |  Promulgação

1997-12-18 |  Referenda

1997-12-19 |  Envio INCM

1998-01-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/1998 Título: Aprova medidas tendentes à entrega de armamento, explosivos e munições ilegalmente detidos [DR I série A N.º6 1998.01.08]