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Projeto de Lei 232/VII/2
Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência dos respectivos eleitos.



Autoria
1996-10-23 |  Entrada

1996-10-25 |  Admissão

1996-10-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-04-23
Autores do Parecer
Mário Albuquerque (PSD)
     

1996-10-30 |  Anúncio

1996-11-02 |  Publicação
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24