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Projeto de Lei 257/VII/2
Altera a Lei dos baldios.



Autoria
1996-12-20 |  Entrada

1997-01-06 |  Admissão

1997-01-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-05-07

  Envio do texto final: 1997-05-07
Autores do Parecer
Helena Santo (CDS-PP)
     

1997-01-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-05-07

  Envio do texto final: 1997-05-07
Autores do Parecer
Claudio Monteiro (PS)
     

1997-01-08 |  Anúncio

1997-01-09 |  Publicação
1997-05-07 |  Discussão generalidade
1997-05-08 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-05-08 na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

1997-05-08 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-06-18

  Envio do texto final: 1997-06-18
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1997-06-26 |  Votação final global

Votação em 1997-06-26 na Reunião Plenária n.º 86, Texto final. Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

1997-07-07 |  Envio para promulgação

1997-07-10 |  Decreto (Publicação)
1997-07-17 |  Promulgação

1997-07-18 |  Referenda

1997-07-23 |  Envio INCM

1997-07-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 89/1997 Título: Altera a Lei dos Baldios [DR I série A n.º 174/1997 1997.07.30]