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Projeto de Lei 266/VII
Alteração a Lei n° 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).


Autoria
1997-01-15 |  Entrada

1997-01-20 |  Admissão

1997-01-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
Data de nomeação: 1997.01.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.02.12
     

1997-01-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Nuno Baltazar Mendes (PS)
Data de nomeação: 1997.01.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.04.16
     

1997-01-22 |  Anúncio

1997-01-23 |  Publicação
1997-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Carlos Cordeiro (PS)
Data de nomeação: 1997.02.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.04.16
     

1997-04-16 |  Discussão generalidade
1997-04-17 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-04-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
Data de nomeação: 1997.04.17
     

1997-10-16 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 4, Texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-10-31 |  Envio para promulgação

1997-11-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alteração à Lei n." 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)
Obs: LICENCA POR MATERNIDADE / PROTECCAO MATERNO-INFANTIL ELEITO LOCAL

1997-11-13 |  Promulgação

1997-11-24 |  Referenda

1997-11-27 |  Envio INCM

1997-12-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 127/1997 Título: Alteração à Lei nº 29/87 de 30 de Junho ao (Estatuto dos Eleitos Locais) [DR I série A N.º285 1997.12.11]