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Projeto de Lei 266/VII/2
Alteração a Lei n° 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).



Autoria
1997-01-15 |  Entrada

1997-01-20 |  Admissão

1997-01-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-02-12

  Envio do texto final: 1997-02-12
Autores do Parecer
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
     

1997-01-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-04-16

  Envio do texto final: 1997-04-16
Autores do Parecer
Nuno Baltazar Mendes (PS)
     

1997-01-22 |  Anúncio

1997-01-23 |  Publicação
1997-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-04-16

  Envio do texto final: 1997-04-16
Autores do Parecer
Carlos Cordeiro (PS)
     

1997-04-16 |  Discussão generalidade
1997-04-17 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-04-17 na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-04-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-10-09

  Envio do texto final: 1997-10-09
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1997-10-16 |  Votação final global

Votação em 1997-10-16 na Reunião Plenária n.º 4, Texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-10-31 |  Envio para promulgação

1997-11-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração à Lei n." 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)
Obs: LICENCA POR MATERNIDADE / PROTECCAO MATERNO-INFANTIL ELEITO LOCAL

1997-11-13 |  Promulgação

1997-11-24 |  Referenda

1997-11-27 |  Envio INCM

1997-12-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 127/1997 Título: Alteração à Lei nº 29/87 de 30 de Junho ao (Estatuto dos Eleitos Locais) [DR I série A n.º 285/1997 1997.12.11]