Alteração ao decreto-lei n° 95-C/76, de 30 de Janeiro (organização do processo eleitoral no estrangeiro).
1997-01-31 |
Entrada
1997-02-03 |
Admissão
1997-02-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
1997-02-05 |
Anúncio
1997-02-06 |
Publicação
1997-02-06 |
Despacho admissibilidade PAR
1999-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24