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Projeto de Lei 274/VII/2
Alteração ao decreto-lei n° 95-C/76, de 30 de Janeiro (organização do processo eleitoral no estrangeiro).



Autoria
1997-01-31 |  Entrada

1997-02-03 |  Admissão

1997-02-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1997-02-05 |  Anúncio

1997-02-06 |  Publicação
1997-02-06 |  Despacho admissibilidade PAR
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24