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Projeto de Lei 275/VII
Procede a clarificação de conceitos atinentes à duração do trabalho.


Autoria
1997-02-05 |  Entrada

1997-02-06 |  Admissão

1997-02-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Francisco José Martins (PSD)
Data de nomeação: 1997.02.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.04.30
     

1997-02-07 |  Anúncio

1997-02-08 |  Publicação
1997-03-04 |  Publicação em Separata
1997-05-15 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 72 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, PEV, Moura e Silva (CDS-PP)

1997-05-15 |  Discussão generalidade
1997-06-05 |  Votação na generalidade
Intervenções
Moura e Silva (CDS-PP)