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Projeto de Lei 275/VII/2
Procede a clarificação de conceitos atinentes à duração do trabalho.



Autoria
1997-02-05 |  Entrada

1997-02-06 |  Admissão

1997-02-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-04-30

  Envio do texto final: 1997-04-30
Autores do Parecer
Francisco José Martins (PSD)
     

1997-02-07 |  Anúncio

1997-02-08 |  Publicação
1997-03-04 |  Publicação em Separata
1997-05-15 |  Discussão generalidade
1997-05-15 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-05-15 na Reunião Plenária n.º 72 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, PEV, Moura E Silva (CDS-PP)

1997-06-05 |  Votação na generalidade