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Ratificação 27/VII/2
Decreto-lei n° 37-A/97, de 31 de Janeiro, que aprova o sistema de incentivos do Estado aos órgãos de comunicação social a prestar através do Instituto da Comunicação Social



Autoria
1997-02-13 |  Entrada

1997-02-14 |  Admissão

1997-02-19 |  Anúncio

1997-02-22 |  Publicação
1997-02-28 |  Apreciação de Decreto-Lei
1997-02-28 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-04-10

  Envio do texto final: 1997-04-10
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)