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Proposta de Lei 76/VII/2
Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para a bordadeira de casa e para trabalhadores de fábrica do sector do bordado



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1997-03-17 |  Entrada

1997-03-19 |  Admissão

1997-03-19 |  Anúncio

1997-03-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-10-01

  Envio do texto final: 1997-10-01
Autores do Parecer
Afonso Lobão (PS)
     

1997-03-20 |  Publicação
1997-04-03 |  Parecer processo de urgência comissão
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-03-24
     

1997-04-03 |  Discussão parecer processo de urgência
1997-04-03 |  Votação parecer processo urgência

Votação em 1997-04-03 na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS, CDS-PP

1997-04-08 |  Publicação em Separata
1997-10-01 |  Discussão generalidade
1997-10-02 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
284/VII/2
Título
Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira.

Votação em 1997-10-02 na Reunião Plenária n.º 111 Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
A Favor: PSD, PCP, PEV, Arlindo Oliveira (PS)