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Proposta de Lei 76/VII
Antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para a bordadeira de casa e para trabalhadores de fábrica do sector do bordado


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1997-03-17 |  Entrada

1997-03-19 |  Admissão

1997-03-19 |  Anúncio

1997-03-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Afonso Lobão (PS)
Data de nomeação: 1997.03.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.10.01
     

1997-03-20 |  Publicação
1997-04-03 |  Discussão parecer processo de urgência
1997-04-03 |  Votação parecer processo urgência

Votação na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, CDS-PP

1997-04-03 |  Parecer processo de urgência comissão
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
     

1997-04-08 |  Publicação em Separata
1997-10-01 |  Discussão generalidade
1997-10-02 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
284/VII
Título
Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira.

Votação na Reunião Plenária n.º 111 Rejeitado
Contra: PS, CDS-PP
A Favor: PSD, PCP, PEV, Arlindo Oliveira (PS)