Confirma o passe social como titulo nos transportes colectivos de passageiros e alarga o âmbito geográfico das respectivas coroas.
1997-03-26 |
Entrada
1997-04-01 |
Admissão
1997-04-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-01-10
Envio do texto final: 1997-01-10
1997-04-02 |
Anúncio
1997-04-03 |
Publicação
1997-10-01 |
Discussão generalidade
1997-10-02 |
Votação na generalidade
Votação em 1997-10-02 na Reunião Plenária n.º 111
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP, PCP, PEV