Que regula o acesso à actividade profissional de transportador e à profissão de condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros.
1997-04-09 |
Entrada
1997-04-10 |
Admissão
1997-04-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-04-17
Envio do texto final: 1997-04-17
1997-04-11 |
Anúncio
1997-04-12 |
Publicação
1997-04-17 |
Discussão generalidade
1997-04-24 |
Votação na generalidade
Votação em 1997-04-25 na Reunião Plenária n.º 66
Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
1997-04-24 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
1999-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24