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Projeto de Lei 308/VII
Que regula o acesso à actividade profissional de transportador e à profissão de condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros.


Autoria
1997-04-09 |  Entrada

1997-04-10 |  Admissão

1997-04-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Osvaldo de Castro (PS)
Data de nomeação: 1997.04.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.04.17
     

1997-04-11 |  Anúncio

1997-04-12 |  Publicação
1997-04-17 |  Discussão generalidade
1997-04-24 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 66 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP

1997-04-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24