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Projeto de Lei 311/VII/2
Garante aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade.



Autoria
1997-04-11 |  Entrada

1997-04-15 |  Admissão

1997-04-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-11-19

  Envio do texto final: 1997-11-19
Autores do Parecer
António Rodrigues (PSD)
     

1997-04-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-12-17

  Envio do texto final: 1997-12-17
Autores do Parecer
Antonino Antunes (PSD)
     

1997-04-16 |  Anúncio

1997-04-17 |  Publicação
1997-05-06 |  Publicação em Separata
1997-12-17 |  Discussão generalidade
1997-12-18 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-12-18 na Reunião Plenária n.º 22 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:PS, CDS-PP
A Favor: PCP, PEV