Garante aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade.
1997-04-11 |
Entrada
1997-04-15 |
Admissão
1997-04-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-11-19
Envio do texto final: 1997-11-19
1997-04-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-12-17
Envio do texto final: 1997-12-17
1997-04-16 |
Anúncio
1997-04-17 |
Publicação
1997-05-06 |
Publicação em Separata
1997-12-17 |
Discussão generalidade
1997-12-18 |
Votação na generalidade
Votação em 1997-12-18 na Reunião Plenária n.º 22
Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:PS, CDS-PP
A Favor: PCP, PEV