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Proposta de Lei 88/VII
Limita o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas.


Autoria
Autor: Governo
1997-04-24 |  Entrada

1997-04-30 |  Admissão

1997-04-30 |  Anúncio

1997-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Manuel Varges (PS)
Data de nomeação: 1997.04.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.06.05
     

1997-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Correia de Jesus (PSD)
Data de nomeação: 1997.04.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.06.05
     

1997-06-02 |  Publicação
1997-06-05 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

1997-06-05 |  Discussão generalidade
1997-06-05 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1997.06.05
     

1997-07-03 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 89, votado o texto final Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

1997-07-15 |  Envio para promulgação

1997-07-18 |  Promulgação

1997-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas
Obs: DELIMITACAO DE SECTORES / EMPRESA PRIVADA / EMPRESA PUBLICA / SOCIEDADE ANONIMA

1997-07-24 |  Envio INCM

1997-07-24 |  Referenda

1997-07-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 88-A/1997 Título: Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas. [DR I série A N.º170 Supl.1997.07.25]