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Proposta de Lei 94/VII/2
Adapta o regime de avaliação da propriedade rústica de base geométrica ao novo regime de cadastro predial, aprovado pelo decreto-lei n°172/95, de 18 de Julho



Autoria
Autor: Governo
1997-04-30 |  Entrada

1997-04-30 |  Admissão

1997-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-04-29
Autores do Parecer
Matos Leitão (PS)
     

1997-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-04-22
Autores do Parecer
Matos Leitão (PS)
     

1997-05-07 |  Anúncio

1997-05-08 |  Publicação
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24