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Proposta de Lei 99/VII/2
Valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1997-05-15 |  Entrada

1997-05-19 |  Admissão

1997-05-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-03-18
Autores do Parecer
Fernando Jesus (PS)
     

1997-05-21 |  Anúncio

1997-05-24 |  Publicação
1997-05-24 |  Despacho admissibilidade PAR
2000-06-29 |  Discussão generalidade
2000-07-06 |  Votação na generalidade

Votação em 2000-07-06 na Reunião Plenária n.º 87, Após segundo empate foi rejeitada.Transitou para a VIII legislatura. Rejeitado
Contra:PS
A Favor: BE, PSD, CDS-PP, PCP, PEV