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Proposta de Resolução 59/VII
Aprova para ratificação, a convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime, do conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990.


Autoria
Autor: Governo
1997-05-20 |  Entrada

1997-05-21 |  Admissão

1997-05-21 |  Anúncio

1997-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
Data de nomeação: 1997.05.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.10.01
     

1997-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Carlos Encarnação (PSD)
Data de nomeação: 1997.05.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.10.01
     

1997-05-24 |  Publicação
1997-10-03 |  Apreciação
1997-10-09 |  Votação global

Votação na Reunião Plenária n.º 2 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (INDEP), Lemos Damião (INDEP)

1997-11-07 |  Envio ao Presidente da República

1997-11-07 |  Resolução (Publicação DAR)

1997-11-10 |  Envio INCM

1997-12-13 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 70/1997 Título: Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990 [DR I série A N.º287 1997.12.13]