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Proposta de Lei 120/VII/2
Autorização para contracção de empréstimos externos.



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
1997-06-11 |  Entrada

1997-06-12 |  Admissão

1997-06-12 |  Anúncio

1997-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-07-02
Autores do Parecer
Teixeira Dias (PS)
     

1997-06-18 |  Publicação
1997-07-24 |  Discussão generalidade
1997-07-24 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-07-24 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD

1997-07-24 |  Discussão especialidade
1997-07-24 |  Votação na especialidade

Votação em 1997-07-24 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD

1997-07-24 |  Votação final global

Votação em 1997-07-24 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD

1997-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores
Obs: ACORES / DIVIDA EXTERNA / EMPRESTIMO / GOVERNO REGIONAL ENDIVIDAMENTO

1997-08-13 |  Envio para promulgação

1997-08-25 |  Promulgação

1997-08-28 |  Referenda

1997-08-29 |  Envio INCM

1997-09-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 106/1997 Título: Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores [DR I série A n.º 212/1997 1997.09.13]