Proposta de Lei 122/VII/2
Altera o artigo 5° da lei n° 6/90,de 20 de Fevereiro, que aprova o regime de exercício de direitos do pessoal da PSP.
Autor: Governo
1997-06-19 |
Entrada
1997-06-23 |
Admissão
1997-06-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-10-16
Envio do texto final: 1997-10-16
1997-06-25 |
Anúncio
1997-06-26 |
Publicação
1997-10-16 |
Discussão generalidade
1997-10-23 |
Votação na generalidade
Votação em 1997-10-23 na Reunião Plenária n.º 7
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV
1997-10-23 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
1999-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24