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Projeto de Resolução 63/VII/2
Assunção imediata de poderes de revisão constitucional pela Assembleia da República a fim de estabelecer plena reciprocidade ao artigo 12° da Constituição da República Federativa do Brasil e permita a aplicação da mesma reciprocidade de direitos aos cidadãos dos demais países integrantes da CPLP.



Autoria
1997-09-12 |  Entrada

1997-09-16 |  Admissão

1997-09-24 |  Anúncio

1997-09-25 |  Publicação
1997-09-25 |  Despacho admissibilidade PAR
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24