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Proposta de Resolução 70/VII/2
Aprova, para ratificação, o acordo sobre privilégios imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica, adoptado pelo Conselho de Governadores a 1 de Julho de 1959.



Autoria
Autor: Governo
1997-09-10 |  Entrada

1997-09-16 |  Admissão

1997-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-10-28
Autores do Parecer
Jorge Roque Cunha (PSD)
     

1997-09-24 |  Anúncio

1997-09-25 |  Publicação
1999-03-26 |  Apreciação
1999-03-26 |  Votação global
Votação em 1999-03-26 na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Ausência: PEV

1999-04-28 |  Envio ao Presidente da República

1999-05-03 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o acordo sobre privilégios imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica, adoptado pelo Conselho de Governadores a 1 de Julho de 1959.

1999-07-10 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional da Energia Atómica, adoptado pelo Conselho de Governadores em 1 de Julho de 1959 [DR I série A n.º 159/1999 1999.07.10]