Proposta de Lei 142/VII/2
Lei de bases gerais da caça.
Autor: Governo
1997-09-10 |
Entrada
1997-09-16 |
Admissão
1997-09-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-04-26
Envio do texto final:
1997-09-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do texto final:
1997-09-24 |
Anúncio
1997-09-25 |
Publicação
1997-10-28 |
Publicação em Separata
1999-04-29 |
Discussão generalidade
Álvaro Amaro (PSD)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
António Martinho (PS)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
António José Dias (PS)
,
Francisco Camilo (PS)
,
Rui Marques (CDS-PP)
,
António Martinho (PS)
,
Álvaro Amaro (PSD)
,
António Martinho (PS)
,
José Carlos Póvoas (PSD)
,
Lino de Carvalho (PCP)
,
Victor Barros (S.E. DO DESENVOLVIMENTO RURAL)
,
Ricardo Magalhaes (S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DO AMBIENTE)
1999-05-04 |
Discussão generalidade
1999-05-06 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-05-06 na Reunião Plenária n.º 82
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP, PEV
A Favor: PS
1999-05-06 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-07-01
Envio do texto final: 1999-07-01
1999-07-02 |
Votação final global
Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102
Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
1999-07-26 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-07-28 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-08-13 |
Decreto (Publicação)
1999-08-23 |
Envio para promulgação
1999-09-07 |
Promulgação
1999-09-09 |
Referenda
1999-09-13 |
Envio INCM
1999-09-21 |
Lei (Publicação DR)
Lei 173/1999
Título:
Lei de Bases Gerais da Caça
[DR I série A n.º 221/1999 1999.09.21]