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Proposta de Lei 142/VII/2
Lei de bases gerais da caça.



Autoria
Autor: Governo
1997-09-10 |  Entrada

1997-09-16 |  Admissão

1997-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-04-26

  Envio do texto final: 
Autores do Parecer
Helena Santo (CDS-PP)
     

1997-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do texto final: 
     

1997-09-24 |  Anúncio

1997-09-25 |  Publicação
1997-10-28 |  Publicação em Separata
1999-04-29 |  Discussão generalidade
1999-05-04 |  Discussão generalidade
1999-05-06 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-05-06 na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PSD, CDS-PP, PEV
A Favor: PS

1999-05-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-07-01

  Envio do texto final: 1999-07-01
Autores do Parecer
Ferreira do Amaral (PSD)
     

1999-07-02 |  Votação final global

Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

1999-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-28 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Lei de Bases Gerais da Caça
Obs: CACA / REGULAMENTACAO DA CACA LEI-QUADRO

1999-08-23 |  Envio para promulgação

1999-09-07 |  Promulgação

1999-09-09 |  Referenda

1999-09-13 |  Envio INCM

1999-09-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 173/1999 Título: Lei de Bases Gerais da Caça [DR I série A n.º 221/1999 1999.09.21]