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Proposta de Lei 144/VII/2
Altera a lei orgânica do Banco de Portugal tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais.



Autoria
Autor: Governo
1997-09-30 |  Entrada

1997-10-02 |  Admissão

1997-10-02 |  Anúncio

1997-10-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-11-19
Autores do Parecer
Lalanda Gonçalves (PSD)
     

1997-10-04 |  Publicação
1997-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-11-19

  Envio do texto final: 1997-11-19
Autores do Parecer
Francisco Torres (PSD)
     

1997-11-19 |  Discussão generalidade
1997-11-20 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-11-20 na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado
Contra:CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD

1997-11-20 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-11-27

  Envio do texto final: 1997-11-27
Autores do Parecer
Manuela Ferreira Leite (PSD)
     

1997-11-27 |  Votação final global

Votação em 1997-11-27 na Reunião Plenária n.º 19, texto final Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD

1997-12-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais
Obs: UNIAO EUROPEIA APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / BANCO DE PORTUGAL / ESTATUTO JURIDICO /

1997-12-22 |  Envio para promulgação

1998-01-09 |  Promulgação

1998-01-19 |  Referenda

1998-01-22 |  Envio INCM

1998-01-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5/1998 Título: Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais [DR I série A n.º 26/1998 1998.01.31]