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Projeto de Resolução 66/VII/3
Regula no regimento da Assembleia da República a tramitação do referendo de iniciativa popular.



Autoria
1997-10-06 |  Entrada

1997-10-09 |  Admissão

1997-10-09 |  Anúncio

1997-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-03-12
Autores do Parecer
Calvão da Silva (PSD)
     

1997-10-17 |  Publicação
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada