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Projeto de Lei 423/VII/3
Sobre a emissão de certificados por estabelecimentos públicos de ensino superior



Autoria
1997-10-16 |  Entrada

1997-10-17 |  Admissão

1997-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-11-21

  Envio do texto final: 1997-11-21
Autores do Parecer
Manuel Oliveira (PSD)
     

1997-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-11-27

  Envio do texto final: 1997-11-27
Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
     

1997-10-22 |  Anúncio

1997-10-24 |  Publicação
1997-11-26 |  Discussão generalidade
1997-11-27 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-11-27 na Reunião Plenária n.º 19 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, PEV