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Proposta de Lei 149/VII/3
Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático



Autoria
Autor: Governo
1997-11-03 |  Entrada

1997-11-05 |  Admissão

1997-11-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-12-18
Autores do Parecer
Moreira da Silva (PSD)
     

1997-11-06 |  Anúncio

1997-11-07 |  Publicação
1997-11-17 |  Publicação em Separata
1997-12-18 |  Discussão generalidade
1997-12-19 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-12-19 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-12-19 |  Discussão especialidade
1997-12-19 |  Votação na especialidade

Votação em 1997-12-19 na Reunião Plenária n.º 23, votadas propostas de alteração Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1997-12-19 |  Votação final global

Votação em 1997-12-19 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1998-01-09 |  Envio para promulgação

1998-01-10 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático
Obs: ESTATUTO PROFISSIONAL AUTORIZACAO LEGISLATIVA PROFISSAO DIPLOMATICA

1998-01-12 |  Promulgação

1998-01-15 |  Referenda

1998-01-20 |  Envio INCM

1998-01-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4-A/1998 Título: Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionarios do quadro do serviço diplomático [DR I série A n.º 16/1998 1º Supl.1998.01.20]