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Projeto de Lei 433/VII/3
Revoga o decreto n° 9/93,de 18 de Março (estabelece uma zona de defesa e controlo urbanos referentes à construção da nova ponte sobre o Tejo).



Autoria
1997-11-21 |  Entrada

1997-11-26 |  Admissão

1997-11-26 |  Anúncio

1997-11-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-01-29

  Envio do texto final: 1998-01-29
Autores do Parecer
Lucília Ferra (PSD)
     

1997-11-27 |  Publicação
1998-01-29 |  Discussão generalidade
1998-01-29 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-01-29 na Reunião Plenária n.º 34 Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, PCP, PEV

1998-01-29 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
     

1998-06-29 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD

Votação em 1998-06-29 na Reunião Plenária n.º 86 Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24