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Apreciação Parlamentar 42/VII/3
Decreto-lei n° 284/97, de 22 de Outubro, que igualiza os preços de livros, revistas e jornais no continente e nas regiões autónomas



Autoria
1997-11-19 |  Entrada

1997-11-29 |  Publicação
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24