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Proposta de Resolução 78/VII/3
Aprova o Tratado de auxílio mútuo em matéria penal entre a República Portuguesa e o Canada, assinado em Lisboa, em 24 de Junho de 1997.



Autoria
Autor: Governo
1997-12-04 |  Entrada

1997-12-04 |  Admissão

1997-12-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-03-24
Autores do Parecer
Pedro Baptista (PS)
     

1997-12-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-03-26
Autores do Parecer
Carlos Encarnação (PSD)
     

1997-12-17 |  Anúncio

1997-12-19 |  Publicação
1999-03-26 |  Apreciação
1999-03-26 |  Votação global
Votação em 1999-03-26 na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Ausência: PEV

1999-04-21 |  Envio ao Presidente da República

1999-04-22 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxilio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa aos 24 de Junho de 1997
Obs: DIREITO PENAL ACORDO BILATERAL / CANADA / COOPERACAO JUDICIARIA / PORTUGAL

1999-04-23 |  Envio INCM

1999-05-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa aos 24 de Junho de 1997 [DR I série A n.º 113/1999 1999.05.15]