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Proposta de Lei 155/VII/3
Aprova o Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC).



Autoria
Autor: Governo
1997-12-23 |  Entrada

1998-01-05 |  Admissão

1998-01-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-05-06

  Envio do texto final: 1998-05-06
Autores do Parecer
Lalanda Gonçalves (PSD)
     

1998-01-08 |  Anúncio

1998-01-09 |  Publicação
1998-05-07 |  Discussão generalidade
1998-05-14 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-05-14 na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-05-14 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-10-20

  Envio do texto final: 1998-10-20
Autores do Parecer
Manuela Ferreira Leite (PSD)
     

1998-10-22 |  Votação final global

Votação em 1998-10-22 na Reunião Plenária n.º 17, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-10-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1998-11-13 |  Envio para promulgação

1998-11-14 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC)
Obs: FISCALIDADE COOPERATIVA / ESTATUTO JURIDICO

1998-11-25 |  Promulgação

1998-12-03 |  Referenda

1998-12-09 |  Envio INCM

1998-12-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 85/1998 Título: Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC) [DR I série A n.º 289/1998 1998.12.16]