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Proposta de Lei 163/VII/3
Segunda alteração ao estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores.



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
1998-02-13 |  Entrada

1998-02-16 |  Admissão

1998-02-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-03-26

  Envio do texto final: 1998-03-26
Autores do Parecer
Mota Amaral (PSD)
     

1998-02-18 |  Anúncio

1998-02-19 |  Publicação
1998-02-19 |  Despacho admissibilidade PAR
1998-03-26 |  Discussão generalidade
1998-03-26 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-03-26 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-03-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-29

  Envio do texto final: 1998-06-29
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1998-06-29 |  Votação final global

Votação em 1998-06-29 na Reunião Plenária n.º 86, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
Intervenções
Luís Sá (PCP)

1998-07-04 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: PARECER DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS ACORES - ALRA

1998-07-28 |  Envio para promulgação

1998-07-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Segunda alteração ao Estatuto Político-Adiministrativo da Região Autónoma dos Açores
Obs: ACORES / ESTATUTO POLITICO ADMINISTRATIVO AUTONOMIA

1998-07-30 |  Promulgação

1998-08-06 |  Referenda

1998-08-11 |  Envio INCM

1998-08-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 61/1998 Título: Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores [DR I série A n.º 197/1998 1998.08.27]