Proposta de Lei 163/VII/3
Segunda alteração ao estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
1998-02-13 |
Entrada
1998-02-16 |
Admissão
1998-02-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-03-26
Envio do texto final: 1998-03-26
1998-02-18 |
Anúncio
1998-02-19 |
Publicação
1998-02-19 |
Despacho admissibilidade PAR
Obs: Despacho nº 124/VII, de admissibilidade.
1998-03-26 |
Discussão generalidade
1998-03-26 |
Votação na generalidade
Votação em 1998-03-26 na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1998-03-26 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-29
Envio do texto final: 1998-06-29
1998-06-29 |
Votação final global
Votação em 1998-06-29 na Reunião Plenária n.º 86, texto final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1998-07-04 |
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: PARECER DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS ACORES - ALRA
1998-07-28 |
Envio para promulgação
1998-07-29 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Segunda alteração ao Estatuto Político-Adiministrativo da Região Autónoma dos Açores
Obs:
ACORES / ESTATUTO POLITICO ADMINISTRATIVO AUTONOMIA
1998-07-30 |
Promulgação
1998-08-06 |
Referenda
1998-08-11 |
Envio INCM
1998-08-27 |
Lei (Publicação DR)
Lei 61/1998
Título:
Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
[DR I série A n.º 197/1998 1998.08.27]