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Projeto de Lei 489/VII/3
Criação do município de Odivelas



Autoria
1998-02-27 |  Entrada

1998-03-02 |  Admissão

1998-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1998-03-04 |  Anúncio

1998-03-05 |  Publicação
1998-11-19 |  Discussão generalidade
1998-11-19 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-11-19 na Reunião Plenária n.º 23, Texto final de substituição. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-11-19 |  Discussão especialidade
1998-11-19 |  Votação na especialidade

Votação em 1998-11-19 na Reunião Plenária n.º 23, Texto final de substituição. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-11-19 |  Votação final global

Votação em 1998-11-19 na Reunião Plenária n.º 23, Texto final de substituição. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-11-24 |  Envio para promulgação

1998-12-02 |  Promulgação

1998-12-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Criação do município de Odivelas
Obs: COMUNIDADE TERRITORIAL / MUNICIPIO / ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA LOURES

1998-12-04 |  Referenda

1998-12-04 |  Envio INCM

1998-12-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 84/1998 Título: Criação do município de Odivelas [DR I série A n.º 287/1998 1998.12.14]