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Proposta de Lei 166/VII/3
Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores.



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
1998-02-25 |  Entrada

1998-02-26 |  Admissão

1998-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-03-27
Autores do Parecer
Teixeira Dias (PS)
     

1998-03-04 |  Anúncio

1998-03-05 |  Publicação
1998-06-26 |  Discussão generalidade
1998-06-26 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-06-26 na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1998-06-26 |  Discussão especialidade
1998-06-26 |  Votação na especialidade

Votação em 1998-06-26 na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1998-06-26 |  Votação final global

Votação em 1998-06-26 na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1998-07-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores
Obs: FINANCIAMENTO / INVESTIMENTO ACORES / EMPRESTIMO / EMPRESTIMO INTERNACIONAL / GOVERNO REGIONAL AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1998-07-07 |  Envio para promulgação

1998-07-14 |  Promulgação

1998-07-21 |  Referenda

1998-07-24 |  Envio INCM

1998-08-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 39/1998 Título: Autorização para contracção de empréstimos externos pela Região Autónoma dos Açores [DR I série A n.º 178/1998 1998.08.04]