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Projeto de Lei 511/VII/3
Proíbe a aplicação de taxas suplementares às comunicações telefónicas.



Autoria
1998-03-26 |  Entrada

1998-03-30 |  Admissão

1998-03-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-04-15

  Envio do texto final: 1998-04-15
Autores do Parecer
Duarte Pacheco (PSD)
     

1998-03-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-04-15

  Envio do texto final: 1998-04-15
Autores do Parecer
Claudio Monteiro (PS)
     

1998-04-01 |  Anúncio

1998-04-02 |  Publicação
1998-04-02 |  Despacho admissibilidade PAR
1998-04-16 |  Discussão generalidade
1998-04-16 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-04-16 na Reunião Plenária n.º 59 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, PEV