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Projeto de Lei 516/VII/3
Lei eleitoral para a Assembleia da República.



Autoria
1998-04-14 |  Entrada

1998-04-16 |  Admissão

1998-04-16 |  Anúncio

1998-04-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-04-23

  Envio do texto final: 1998-04-23
Autores do Parecer
Claudio Monteiro (PS)
     

1998-04-18 |  Publicação
1998-04-23 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
509/VII/3
Título
Sistema eleitoral para a Assembleia da República.
Tipo
Proposta de Lei
Número
169/VII/3
Título
Aprova a lei eleitoral para a Assembleia da República.

1998-04-23 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-04-23 na Reunião Plenária n.º 61 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, PEV

1998-04-30 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Organização e Legislação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.