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Apreciação Parlamentar 49/VII/3
Decreto-lei n° 86/98,de 3 de Abril, que aprova o Regime Jurídico do Ensino da Condução



Autoria
1998-04-03 |  Entrada

1998-04-22 |  Admissão

1998-04-23 |  Anúncio

1998-04-27 |  Publicação
1998-05-22 |  Apreciação de Decreto-Lei
1998-05-22 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-30

  Envio do texto final: 1998-06-30
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1998-06-30 |  Votação final global

Votação em 1998-06-30 na Reunião Plenária n.º 87, Texto final Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1998-07-28 |  Envio para promulgação

1998-07-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Decreto-Lei n.° 86/98, de 3 de , Abril (aprova o regime jurídico do ensino da condução)
Obs: CARTA DE CONDUCAO / ENSINO DA CONDUCAO / REGIME JURIDICO

1998-07-31 |  Promulgação

1998-08-06 |  Referenda

1998-08-11 |  Envio INCM

1998-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 51/1998 Título: Altera o Decreto-Lei nº 86/98, de 3 de Abril (aprova o regime jurídico do ensino da condução) [DR I série A n.º 189/1998 1998.08.18]