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Projeto de Lei 521/VII/3
Repõe em vigor os limites mínimos e máximo de imposto de contribuição autárquica anteriores ao orçamento do estado para 1997.



Autoria
1998-05-12 |  Entrada

1998-05-13 |  Admissão

1998-05-13 |  Anúncio

1998-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do texto final: 
     

1998-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 
     

1998-05-14 |  Publicação
1998-05-14 |  Discussão generalidade
1998-05-14 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-05-14 na Reunião Plenária n.º 69 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP