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Proposta de Lei 176/VII/3
Altera a lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social.



Autoria
Autor: Governo
1998-05-19 |  Entrada

1998-05-22 |  Admissão

1998-05-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-04
     

1998-05-27 |  Anúncio

1998-05-28 |  Publicação
1998-06-05 |  Discussão generalidade
1998-06-09 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-06-09 na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV
A Favor: PS

1998-06-09 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-06-29

  Envio do texto final: 1998-06-29
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1998-06-29 |  Votação final global

Votação em 1998-06-29 na Reunião Plenária n.º 86, texto final Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV

1998-07-20 |  Envio para promulgação

1998-07-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social
Obs: ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICACAO SOCIAL / LEI ORGANICA / MEIOS DE IMPRENSA / RADIODIFUSAO / TELEVISAO

1998-07-24 |  Promulgação

1998-07-27 |  Referenda

1998-07-31 |  Envio INCM

1998-08-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 43/1998 Título: Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social [DR I série A n.º 180/1998 1998.08.06]