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Proposta de Lei 179/VII/3
Aprova o estatuto do jornalista.



Autoria
Autor: Governo
1998-05-26 |  Entrada

1998-05-28 |  Admissão

1998-05-28 |  Anúncio

1998-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-09-23

  Envio do texto final: 1998-09-23
Autores do Parecer
Moura E Silva (CDS-PP)
     

1998-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-09-24

  Envio do texto final: 1998-09-24
Autores do Parecer
Miguel Macedo (PSD)
     

1998-05-30 |  Publicação
1998-07-09 |  Publicação em Separata
1998-09-24 |  Discussão generalidade
1998-10-01 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-10-01 na Reunião Plenária n.º 8 Aprovado
A Favor: PS, PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

1998-10-01 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Transferência de Comissão para a CACDLG em 1998.11.05.
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio da redação final: 1998-11-05
     

1998-11-05 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1998-12-17 |  Votação final global

Votação em 1998-12-17 na Reunião Plenária n.º 29, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-12-22 |  Envio para promulgação

1999-01-05 |  Promulgação

1999-01-06 |  Referenda

1999-01-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o Estatuto do Jornalista
Obs: ESTATUTO JURIDICO / PROFISSIONAL DA COMUNICACAO

1999-01-07 |  Envio INCM

1999-01-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/1999 Título: Aprova o Estatuto do Jornalista [DR I série A n.º 10/1999 1999.01.13]