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Projeto de Lei 530/VII
Privatização do notariado.


Autoria
1998-05-26 |  Entrada

1998-05-29 |  Admissão

1998-05-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Nuno Baltazar Mendes (PS)
Data de nomeação: 1998.05.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.09.16
     

1998-06-03 |  Anúncio

1998-06-04 |  Publicação
1998-09-16 |  Discussão generalidade
1998-09-17 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 2 Aprovado
Contra: PCP, PEV, Luís Filipe Madeira (PS), Jorge Strecht (PS), Fernando de Sousa (PS), Antão Ramos (PS)
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

1998-09-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1998-09-17 |  Votação na generalidade
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24