Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 535/VII/3
Sobre a cobrança de pequenas dividas ao fisco e de dívidas emergentes de contratos de fornecimento de água e outros.



Autoria
1998-06-04 |  Entrada

1998-06-09 |  Admissão

1998-06-09 |  Anúncio

1998-06-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1998-06-12 |  Publicação
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24